Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Atribui a função de Controlador ao ocupante do cargo de Presidente do Tribunal, e a função de Encarregado, ao ocupante do cargo de Juiz Auxiliar da Presidência
O acesso ao Encarregado far-se-á pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SEGGEST), nos seguintes canais: