Perguntas e Respostas Frequentes -ASSIS-PREC

A ordem cronológica é a sequência de pagamento dos precatórios, definida a partir da data de sua apresentação. Em regra, os pagamentos devem respeitar essa ordem, observadas as prioridades legais.

O ano de vencimento corresponde ao exercício financeiro para o qual o precatório foi incluído no orçamento público, indicando o ano em que o pagamento está previsto.

Para ser incluído no orçamento do exercício seguinte, o precatório deve ser apresentado ao ente devedor dentro do prazo constitucional estabelecido.

A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou o prazo final para apresentação dos precatórios a serem incluídos no orçamento do exercício seguinte, que passou a ser 1º de fevereiro.

Em regra, o precatório apresentado após esse prazo não será incluído no orçamento do exercício seguinte, ficando previsto para inclusão no orçamento do exercício posterior.

Não. O regime constitucional de precatórios trabalha com previsão anual, e não com data específica. O pagamento depende do orçamento disponível e da ordem cronológica.

Como regra geral, sim. Contudo, a Constituição Federal prevê exceções para casos de prioridade, que podem alterar a ordem de pagamento.

São hipóteses legais que permitem tratamento diferenciado no pagamento, como nos casos de idosos, pessoas com deficiência ou com doença grave, nos termos da Constituição e da legislação aplicável.

Sim. A cessão de crédito de precatório é permitida, desde que formalizada por instrumento adequado e comunicada ao juízo competente, para fins de registro e controle.

Sim. A cessão pode abranger a totalidade ou apenas parte do crédito, devendo constar de forma clara o valor ou percentual cedido.

Nessa hipótese, é necessária a habilitação dos sucessores no processo do precatório, mediante apresentação da documentação legal exigida.

Podem incidir descontos legais, como Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, conforme a natureza do crédito e a legislação vigente.

Sim. Em situações específicas, pode haver retenção ou bloqueio por determinação judicial, como para pagamento de honorários ou cumprimento de outras obrigações legais.

Não. O precatório constitui fase posterior ao encerramento do processo principal, mas o acompanhamento processual continua sendo importante para verificação de atos e decisões.

O pagamento envolve planejamento orçamentário, observância do regime constitucional e respeito à ordem cronológica e às prioridades legais, o que pode prolongar o prazo.

As informações oficiais devem ser consultadas nos canais institucionais do Poder Judiciário, nos atos normativos aplicáveis e no respectivo processo eletrônico.

É um pedido de pagamento feito pela Justiça para que um órgão público pague um valor que já foi reconhecido em decisão definitiva (sem recurso).

É semelhante ao precatório, mas usada quando o valor é menor.
Nesses casos, o pagamento costuma ser mais rápido.

• RPV: valores menores e pagamento mais rápido;
• Precatório: valores maiores e pagamento mais demorado, pois depende do orçamento público.

Porque o governo precisa prever o valor no orçamento e seguir uma fila de pagamentos.

É a fila de pagamento. Quem entra primeiro, recebe primeiro — salvo exceções previstas em lei.

• idosos(as);
• pessoas com doença grave;
• pessoas com deficiência.

Não exatamente. Só é possível saber o ano previsto, não o dia exato.

É o ano em que o pagamento está previsto no orçamento público.

Ele será incluído apenas no orçamento do ano seguinte, o que pode atrasar o pagamento.

Sim, é possível transferir o crédito para outra pessoa, total ou parcialmente.

Os herdeiros podem receber, desde que se habilitem no processo.

Sim, podem existir descontos legais, como imposto de renda.

Nos canais oficiais do TRT da 14ª Região (e-mail, telefone e WhatsApp), Assis Prec (assistente virtual) e no processo eletrônico (PJe).